Termos de Uso e Consentimento

Ao acessar e utilizar a plataforma Patent AI, você concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com algum dos termos, solicitamos que não utilize a plataforma.

A utilização contínua dos serviços da Patent AI implica na aceitação de quaisquer modificações ou atualizações destes Termos de Uso, que poderão ser realizadas a qualquer momento, a critério exclusivo da Patent AI.

A Patent AI é uma plataforma que utiliza inteligência artificial para auxiliar profissionais da área de propriedade intelectual na elaboração, tradução e resposta a manifestações e exigências de pedidos de patentes.

Os principais serviços oferecidos incluem, mas não se limitam a:

• Elaboração de Pedidos de Patente: Geração automática de quadros reivindicatórios e relatórios descritivos baseados em descrições técnicas fornecidas pelo usuário.
• Tradução de Pedidos de Patente: Tradução especializada de pedidos entre inglês e português, mantendo a precisão técnica e formatação adequada.
• Manifestação e Exigência: Elaboração de argumentações fundamentadas para responder a pareceres técnicos e exigências do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

3.1. Elegibilidade

A plataforma Patent AI é destinada exclusivamente a profissionais da área de propriedade intelectual, escritórios especializados, Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) e empresas que atuam no desenvolvimento e proteção de patentes.

3.2. Cadastro e Conta

• O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro.
• É de responsabilidade exclusiva do usuário manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).
• O usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança deve ser imediatamente comunicado à equipe da Patent AI através dos canais oficiais de suporte.

3.3. Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a:

• Utilizar os serviços de forma ética e em conformidade com a legislação vigente.
• Não utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema ou interferir no funcionamento da plataforma.
• Não reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma sem autorização prévia e expressa.

4.1. Propriedade da Patent AI

Todo o conteúdo disponível na plataforma Patent AI, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, é de propriedade exclusiva da Patent AI ou de seus licenciadores e é protegido pelas leis de propriedade intelectual do Brasil e internacionais.

4.2. Conteúdo do Usuário

Os documentos, descrições técnicas, textos e demais materiais enviados pelo usuário à plataforma ("Conteúdo do Usuário") permanecem de propriedade exclusiva do usuário. A Patent AI não reivindica direitos de propriedade sobre o Conteúdo do Usuário.

Ao utilizar a plataforma, o usuário concede à Patent AI uma licença limitada, não exclusiva, isenta de royalties e revogável para processar, armazenar e utilizar o Conteúdo do Usuário exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

4.3. Documentos Gerados

Os documentos gerados pela plataforma (pedidos de patente, traduções, manifestações, etc.) são de propriedade do usuário. A Patent AI não detém direitos sobre os documentos finais produzidos a partir do Conteúdo do Usuário.

5.1. Natureza Assistencial da Ferramenta

5.2. Responsabilidade do Usuário

• O usuário é integralmente responsável pela revisão, validação e uso dos documentos gerados pela plataforma.
• A Patent AI não se responsabiliza por eventuais erros, omissões, imprecisões ou inadequações nos documentos gerados, nem por quaisquer prejuízos decorrentes de seu uso sem a devida revisão profissional.
• O usuário reconhece que a aprovação de pedidos de patente ou a eficácia de manifestações e respostas a exigências dependem de múltiplos fatores, incluindo análise técnica e jurídica detalhada, sendo de sua exclusiva responsabilidade a decisão final sobre o uso dos documentos.

5.3. Disponibilidade do Serviço

A Patent AI emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e funcionando adequadamente. No entanto, a Patent AI não garante que a plataforma estará livre de interrupções, erros ou que estará disponível ininterruptamente.

A Patent AI reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso à plataforma para manutenção, atualizações ou melhorias.

5.4. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Patent AI, seus diretores, funcionários, parceiros ou licenciadores não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis, resultantes de:

• Uso ou incapacidade de usar a plataforma;
• Acesso não autorizado ou alteração de suas transmissões ou dados;
• Declarações ou conduta de terceiros na plataforma;
• Qualquer outra questão relacionada à plataforma.

6.1. Coleta e Uso de Dados

A Patent AI coleta e processa dados pessoais dos usuários de acordo com nossa Política de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Os dados coletados podem incluir:

• Informações de cadastro (nome, e-mail, telefone, empresa);
• Informações de uso da plataforma (logs de acesso, funcionalidades utilizadas);
• Conteúdo enviado pelo usuário para processamento (descrições técnicas, documentos);
• Informações de pagamento (processadas por terceiros autorizados).

6.2. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados são utilizados para:

• Prestação dos serviços contratados;
• Gestão de contas de usuários;
• Comunicação com usuários (suporte, atualizações, notificações);
• Melhoria contínua da plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

6.3. Segurança dos Dados

A Patent AI implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração. Utilizamos criptografia, controles de acesso e outras tecnologias de segurança para garantir a confidencialidade e integridade dos dados.

6.4. Compartilhamento de Dados

A Patent AI não vende, aluga ou compartilha dados pessoais dos usuários com terceiros para fins de marketing. Dados poderão ser compartilhados apenas:

• Com prestadores de serviços essenciais para o funcionamento da plataforma (hospedagem, processamento de pagamentos);
• Quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Com o consentimento expresso do usuário.

6.5. Direitos dos Titulares de Dados

De acordo com a LGPD, os usuários têm direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acessar seus dados pessoais;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Solicitar a portabilidade de dados;
• Revogar o consentimento;
• Obter informações sobre o compartilhamento de dados.

Para exercer seus direitos, entre em contato através dos canais oficiais de suporte da Patent AI especificados na plataforma.